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Aspectos Legais
ELEMENTOS JURÍDICOS DA EMPRESA
Nome empresarial: Easy Language LTDA
Nome Fantasia: Easy Language
Tipo Societário/Natureza jurídica: Sociedade Limitada
Ramo de Atividade: Prestação de serviços
Regime Tributário: Lucro Real
Órgão de Registro do Contrato Social: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.
Exigências legais
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. – Dispõe sobre as regras de proteção do Consumidor.
Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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